A lei estabelece que, após um razoável esforço para convencer o paciente a fim de aceitar ingerir alimentos e oxigênio, assim como tratamento médico, os doentes terminais maiores de 17 anos que possam expressar sua vontade terão direito a pedir que sua vida não seja prorrogada.

Os médicos estarão facultados a suspender seu tratamento nos casos de doentes que estão sofrendo e não podem manifestar sua vontade, mas que no passado renunciaram por escrito a seguir vivendo nessas condições, ou deram um poder com essa intenção.

Os poderes concedidos a outra pessoa terão validade durante cinco anos, segundo a lei. No caso de doentes terminais menores de idade, seus pais poderão pedir a interrupção do tratamento, e com sua intervenção, se a criança estiver em condições de opinar.

A nova lei não toma partido no caso de pessoas que, por doenças ou acidentes, ficaram em "estado vegetativo", e indica que o médico que presta atendimento ao paciente deve informar-lhe disso quando sua condição for a de um "doente terminal", isto é, que não tem cura e está condenado a morrer.

A lei define como "terminal" o doente cuja esperança de vida, segundo a previsão médica, não supere os seis meses.