Editorial: A individualidade da Vida. »»»

Nova lei  permite que pessoas decidam não prolongar sua vida. ( texto na íntegra - Folha ).

Da Efe
Em Londres

O governo britânico apresentou hoje, sexta-feira, uma lei que permite, pela primeira vez, que as pessoas decidam com antecedência se querem ou não que sua vida seja prolongada, caso venha a sofrer de uma doença grave e estar mentalmente incapacitado.

Embora o Executivo insista que a lei de Capacidade Mental não tem nada a ver com a legalização da eutanásia, se legaliza as chamadas "heranças em vida"; ou seja, o possibilidade de as pessoas determinar, ainda sãs, como querem ser tratadas caso adoeçam gravemente e percam a capacidade de decisão.

Na prática, isto significa que as pessoas poderão decidir que sua vida não deve ser prolongada com tratamentos médicos quando estiverem morrendo.

"O objetivo principal da lei - explicou à EFE um porta-voz do Ministério de Assuntos Constitucionais - é regularizar a situação de milhares de idosos, para que, caso venham a perder totalmente a razão, fique clara sua vontade".

Embora este seja o maior problema considerado pela administração, a legislação incorpora casos mais gerais e permite que qualquer cidadão determine como quer ser tratado no caso de sofrer uma lesão cerebral, ficar incapacitado mentalmente ou desenvolve doenças como a demência.

No caso das pessoas nascidas incapacitadas, atualmente, estão nas mãos dos serviços de proteção, mas esta lei estabelece que o direito deles de decidir "até onde podem ir" deve ser respeitado, segundo o porta-voz.

Atualmente, os tribunais do Reino Unido já reconhecem a validade das "heranças", mas a nova lei inaugura um âmbito legal até agora inexistente que, além disso, ampara os que cuidam dos doentes, que às vezes têm problemas legais por tomarem decisões em nome do deficiente.

Até este momento, a lei britânica autorizava as pessoas a designarem representantes para seus assuntos financeiros, mas com o novo texto elas poderão, além disso, nomear pessoas para decidir por eles quanto a questões médicas e de bem-estar.

Por outro lado, a legislação, que foi recebida com receio pela oposição conservadora, transforma em delito, punível com até cinco anos de prisão, a negligência ou os maus-tratos às pessoas deficientes.

"Em algum momento de nossas vidas, todos nos vemos afetados pela incapacidade de tomar decisões, seja pessoalmente ou porque alguma pessoa próxima perde a capacidade de decidir", afirmou o secretário de Estado de Assuntos Constitucionais, Lord Filkin.

Agora não existe um âmbito legal claro que proteja e oriente cuidadores, familiares e profissionais - prosseguiu -, por isso as pessoas incapacitadas "podem se ver excluídas da tomada de decisões e inclusive podem podem ser cometidos, enquanto que os cuidadores podem ser alvo de críticas e acusações".

A nova lei, segundo o Secretário de Estado, pretende refletir uma "mudança cultural na maneira de se tratar as pessoas que perderam a capacidade" de decidir, que, neste país, totalizam cerca de dois milhões.