Justiça Federal derruba liminar e libera prática da ortotanásia no País

Justiça revoga liminar e libera prática de ortotanásia no Brasil
06 de dezembro de 2010

A Justiça Federal revogou uma liminar que mantinha suspensa a regulamentação da ortotanásia no País. O Ministério Público havia apontado o ato como inconstitucional. A prática é diferente da conhecida eutanásia, por não ter a intenção de provocar a morte de uma pessoa, mas de permitir uma "morte digna" a um paciente em estado irreversível e em fase terminal.

A eutanásia, por outro lado, se refere à aplicação de alguma droga que irá levar o paciente à morte para diminuir seu sofrimento. Casos conhecidos de ortotanásia foram o do papa João Paulo II e o do ex-governador de São Paulo, Mario Covas. Com a nova decisão, os médicos poderão voltar a usar a prática no Brasil.

O procedimento só será permitido caso o médico esgote todos os métodos terapêuticos, e o paciente entre em fase terminal por uma doença incurável.

Comissão aprova descriminalização da ortotanásia

Proposta ainda passará por plenário de Câmara e Senado

O projeto que descriminaliza e regulamenta a prática da ortotanásia — interrupção de procedimentos médicos artificiais para pacientes terminais — foi aprovado ontem na Comissão de Seguridade Social da Câmara. De autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), o projeto já tinha passado no Senado, mas tratava apenas da descriminalização da prática, alterando o Código Penal. A proposta ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça, pelo plenário da Câmara e voltar ao Senado, pois foi alterado. A comissão aprovou o substitutivo do deputado José Linhares (PP-CE), que regulamenta a forma como deve ser feita a ortotanásia. O projeto deixa claro que ela só poderá ser adotada nos casos de pacientes irrecuperáveis, e se houver consentimento do paciente ou de seus familiares. Exige ainda o aval de uma junta médica especializada, composta pelo médico assistente, um médico de especialidade relacionada ao caso clínico do paciente e um psiquiatra. Mesmo que a família decida optar pela ortotanásia depois que o paciente não tiver mais lucidez para decidir, se ele tiver se pronunciado contra a suspensão dos procedimentos médicos artificiais que prolonguem sua vida, o texto diz que sua vontade deve ser respeitada. E, em qualquer momento, o paciente ou seu representante legal, podem desistir da ortotanásia. É direito do paciente ter uma segunda opinião e ter alta hospitalar quando optar pela ortotanásia. O prontuário médico deverá registrar a solicitação por escrito. ntegrante da comissão, o deputado e médico Alceni Guerra (DEM-PR) disse que o projeto é um avanço. Segundo ele, o Conselho Federal de Medicina foi consultado e tem opinião parecida: Todos os requisitos de segurança foram adotados. A decisão não será apenas do médico, mas de uma junta médica e deverá haver desejo expresso do paciente ou de seus familiares. Com o projeto, os médicos não serão acusados de cometer um crime. Ortotanásia é diferente de eutanásia

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